Nesta segunda-feira (23), onde é celebrado o Dia Olímpico e o Dia Nacional do Esporte no Brasil, um grupo de atletas e organizações esportivas enviaram um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a outras figuras da Câmara dos Deputados para ressaltar a importância da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) no país.

Com assinaturas de grandes personalidades do esporte nacional, como a dos técnicos Bernardinho e José Roberto Guimarães, do vôlei, das ex-jogadoras Hortência e Magic Paula, do basquete, do ex-judoca Flávio Canto e das atletas Joanna Maranhão e Poliana Okimoto, da natação, o texto reforça o posicionamento favorável da categoria em relação à Lei, que apesar de já existir, precisa ser reformulada, para torná-la permanente. Atualmente, a duração é de apenas 5 anos. Segundo o Conselho dos Atletas do Brasil, a LIE já beneficiou mais de 15 milhões de brasileiros. 

 Atualmente, uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados discute a pauta defendida. Para a medalhista olímpica e ex-ministra do esporte, Ana Paula Moser, o fim da lei pode significar também o fim de diversos programas sociais.

“A lei está garantida somente até o fim de 2027. Ou seja, além de ainda não ser permanente, ela tem data para acabar. Estamos falando da principal política de fomento ao esporte no país, que transforma a vida de milhões de brasileiros. Se a Lei de Incentivo ao Esporte deixar de existir, milhares de projetos sociais vão encerrar suas atividades”, afirmou Moser.

Confira na íntegra o texto do ofício:

A Lei de Incentivo é a maior e mais importante política pública de esporte do país. Por meio dela, são destinados recursos que fomentam e fortalecem o esporte nas suas diversas manifestações, do educacional ao alto rendimento, impactando na preparação de atletas para competições internacionais, a formação de talentos, na execução de atividades esportivas de participação e a existência de milhares de projetos socioesportivos de cunho educacional, que contribuem para promover inclusão social e acessos a direitos, para além da prática esportiva em si, a crianças e adolescentes, comunidades e grupos minorizados que, de outra forma, não o teriam. Vale notar, inclusive, que o esporte educacional já corresponde a aproximadamente 50% do que é captado pela Lei de Incentivo.

Isso gera um ecossistema que impulsiona todos os benefícios que o esporte proporciona – saúde e bem-estar, educação, desenvolvimento de competências sociais e emocionais, fortalecimento de autoestima, convivência comunitária, exercício da cidadania, o estímulo a hábitos saudáveis que contribuem para uma melhor qualidade de vida.

São mais de 15 milhões de vidas impactadas pela Lei de Incentivo ao Esporte, e podem ser muito mais. Para isso, é necessário que haja sustentabilidade e previsibilidade, jurídica e financeira, ao setor.

Na contramão do que precisa ser feito, porém, nos últimos anos a Lei de Incentivo ao Esporte vem sofrendo com inseguranças e riscos de descontinuidade, no que seria o maior retrocesso em décadas ao esporte brasileiro.

A Lei Complementar 211/24 proíbe a renovação de benefícios e incentivos tributários (o que afeta a LIE) em qualquer de um dos dois cenários: a) caso o governo central tenha déficit primário; b) se o projeto da LDO apontar redução no valor nominal das despesas discricionárias. Como as projeções, infelizmente, caminham justamente para os cenários acima, o risco de a Lei de Incentivo ao Esporte acabar é real.

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias coloca um limite de 5 anos para a vigência da LIE. É importante notar que a Lei de Incentivo ao Esporte é um investimento social, para a população - não um benefício para setor econômico.

Sem a Lei de Incentivo ao Esporte, todo o setor social do esporte desaparece. São centenas de milhares de pessoas, especialmente crianças e jovens, que só acessam e se beneficiam do esporte por conta da LIE.

A Lei de Incentivo ao Esporte captou quase R$ 1,2 bilhão em 2024, o que foi um recorde histórico. Importante notar que os gastos tributários do governo federal estimados para 2025 são da ordem de R$ 544 bilhões. Ou seja, a Lei de Incentivo ao Esporte corresponde a 0,22% do valor total dos gastos tributários, praticamente nada - só que a LIE é tudo e sustenta o esporte. Não podemos perder a lei. O Incentivo ao Esporte não causa rombo ou qualquer déficit fiscal ao país, não prejudica as contas públicas. Pelo contrário, promove cidadania e inclusão social.

O incentivo ao Esporte não pode ficar na insegurança de renovações, e agora na impossibilidade de não renovação pelo cenário fiscal do país. Isso gera insegurança jurídica para as organizações que desenvolvem o esporte na ponta, para quem mais precisa. Evita o desenvolvimento do mercado de trabalho nesse setor, afeta o público atendido e afasta recursos.

Como se não bastasse, o setor ainda está perdendo recursos da ordem de R$ 300 milhões, que é o que o governo espera que seja destinado à Lei de Incentivo à Reciclagem este ano – pois, com a promulgação da Lei 14.260/21, foi criada uma política de incentivo à reciclagem, cujos recursos incentivados concorrem com a Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, deixam de ser aplicados no esporte.

Precisamos que o esporte avance e não retroceda! Diante disso, solicitamos a Vs. Exa. o atendimento aos três pontos abaixo, todos fundamentais para que a Lei de Incentivo continue transformando vidas através do Esporte:

1. Que a Lei federal de Incentivo ao Esporte passe a ser permanente (não mais precisando ser renovada de tempos em tempos. Hoje a vigência dela é até o fim de 2027)
2. Aumento do percentual destinado à Lei de Incentivo, dos atuais 2% para 3%.
3. Desvinculação da Lei de Incentivo à Reciclagem da Lei de Incentivo ao Esporte. Hoje 1% da Reciclagem tira 1% do Esporte (se uma empresa doar 1% para reciclagem, não poderá doar 2% para Esporte, mas apenas 1% - ou seja, o esporte está perdendo recursos). Não queremos acabar com o incentivo à reciclagem, pauta importante – apenas que ela não concorra com os recursos do esporte.

Nesta data simbólica, em que se celebra o Dia Nacional do Esporte, certos da sensibilidade de Vs. Exa. ao tema e do reconhecimento que esta política representa para o desenvolvimento do esporte brasileiro, contamos com sua colaboração e apoio.