A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), contratou uma empresa de Brasília para realizar estudos, diagnósticos, modelagens e análises econômico-financeiras sobre a operação de securitização de créditos tributários pendentes do município. O contrato foi firmado sem licitação pública e prevê um leilão da dívida ativa da capital baiana em agosto, com a antecipação de receitas futuras por meio da venda a investidores.

Valor e origem da contratada

O contrato, publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (13), tem valor de R$ 200 mil. A empresa contratada, Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade Ltda (EPP), possui capital social declarado de cerca de R$ 27 mil.

Segundo o registro de atividades, a empresa atua no comércio varejista de livros, ensino de idiomas, esportes, cursos preparatórios para concursos e consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.

Base legal para a contratação

A Sefaz informou que a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, amparada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

“O referido dispositivo legal autoriza a contratação direta de fornecedores exclusivos de produtos e de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como consultorias, pareceres, perícias e planejamento, desde que haja notória especialização e que a escolha do contratado esteja vinculada à reputação técnico-profissional”, afirmou a pasta.

A secretaria declarou que todos os trâmites legais foram cumpridos e que o processo passou pela análise da Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGM). Sete procuradores assinaram parecer técnico-jurídico atestando conformidade com a legislação.

Objetivo do contrato

De acordo com a Sefaz, a consultoria terá como função fornecer subsídios para a decisão da Prefeitura sobre a operação.

“Vale destacar que a contratação tem por objetivo viabilizar a análise técnica de estudo sobre a securitização de créditos, fornecendo ao Poder Executivo subsídios qualificados no campo econômico, de modo a assegurar vantajosidade e embasamento adequado para a tomada de decisão do Município”, declarou a Sefaz.

O estudo servirá de base para definir as condições e o modelo do leilão da dívida ativa.

Atividades da empresa

O BNews questionou a Sefaz sobre o fato de a função principal da contratada estar registrada como edição de livros. Em resposta, a secretaria citou a classificação oficial utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Conforme informações do IBGE, o CNAE 7020-4/00 compreende serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio, prestados a empresas e a outras organizações, nas áreas de planejamento, organização, reengenharia, controle orçamentário, informação, gestão, entre outras”, afirmou a Sefaz.

Governança e próximos passos

A Sefaz acrescentou que o procedimento segue estritamente a legislação vigente e está alinhado às melhores práticas de governança pública. A operação de securitização da dívida ativa, prevista para agosto, será estruturada com base no estudo contratado e poderá antecipar receitas para a capital baiana.