A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que proíbe a concessão de fiança em crimes ligados à pedofilia. A proposta (PL 5.490/2023), de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

O projeto altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo que a fiança não será permitida em casos de corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulneráveis e divulgação de cena de estupro contra vulnerável.

Além disso, a proposta também proíbe a fiança para seis crimes previstos no ECA, entre eles:

• produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de cena pornográfica envolvendo crianças ou adolescentes;

• comercialização ou exposição à venda de materiais com esse tipo de conteúdo;

• compartilhamento, divulgação ou disponibilização de registros pornográficos infantis;

• aquisição, posse ou armazenamento desse material;

• simulação de participação de crianças em cenas pornográficas por meio de adulteração ou montagem;

• aliciamento, assédio ou constrangimento de crianças, por qualquer meio de comunicação, com a intenção de praticar ato libidinoso.

Para o relator Marcio Bittar, a medida é necessária para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes.

— É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência. O abuso ou a exploração sexual de vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não tem discernimento para compreender o ato sexual e, portanto, não pode oferecer resistência — afirmou o senador.