Nesta quarta-feira (27), o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta decidiu de última hora incluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê restrições ao poder Judiciário nas decisões aplicadas contra parlamentares, cabendo ao Congresso a palavra final em medidas restritivas, prisões e outras diligências. De acordo com informações dos bastidores, os líderes da oposição e do centrão planejam barrar o projeto de lei de isenção fiscal, proposta pelo governo federal, caso os governistas impeçam o avanço da PEC da blindagem.

Para os deputados favoráveis à PEC da blindagem, o texto deve ter força no Congresso. Até o momento, a conta feita é de que estão garantidos 360 votos, número que dá vantagem de 52 votos para o projeto, uma vez que o mínimo para a aprovação é 308. Confira o que diz o texto:

• Parlamentares não poderão ser afastados do mandato por decisão judicial;

• Prisões só poderão ocorrer em flagrante por crime inafiançável, cabendo ao plenário da Câmara ou do Senado decidir se a detenção será mantida;

• Deputados e senadores não poderão ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, ficando sujeitos apenas a sanções de ordem ética;

• Medidas cautelares que interfiram no mandato só terão validade após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda, o projeto ganha força na semana que antecede o julgamento do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sendo lido como uma forma de garantir proteção privilegiada a políticos que possam ser investigados e penalizados.