O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (9), a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, vetando 63 trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Os vetos atingiram pontos considerados críticos por especialistas e ambientalistas. Ainda existe a possibilidade de o Congresso reverter as decisões do Executivo.

Para ajustar dispositivos considerados essenciais, o governo federal vai encaminhar ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional. Além disso, foi editada uma medida provisória (MP) que entra em vigor imediatamente, criando a Licença Ambiental Especial (LAE). A nova licença visa acelerar a autorização de projetos classificados como estratégicos para o governo. O texto original previa que a LAE só passaria a valer seis meses após a sanção.

Entre os dispositivos vetados, estão trechos relacionados à Licença por Adesão e Compromisso (LAC), à descentralização do processo de licenciamento para estados e municípios, à flexibilização de normas para proteção da Mata Atlântica e ao enfraquecimento de exigências sobre a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas.

Principais pontos vetados:

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Lula vetou a ampliação do uso da LAC para atividades com médio potencial poluidor. Esse modelo permite o licenciamento por autodeclaração e é voltado a empreendimentos de baixo impacto ambiental. A ampliação poderia enfraquecer o controle ambiental.

Competência de estados e municípios
Trechos que transferiam aos estados e municípios a definição de critérios e procedimentos de licenciamento também foram rejeitados. O governo justificou que essa descentralização poderia provocar disputas entre entes federativos e comprometer a aplicação uniforme da legislação ambiental, enfraquecendo o papel do Ibama.

Mata Atlântica e Unidades de Conservação
O presidente vetou artigos que retiravam proteções previstas na Lei da Mata Atlântica, incluindo dispositivos que permitiriam suprimir áreas de floresta nativa com menos rigor. Também foi rejeitada a tentativa de esvaziar o poder vinculante das manifestações de órgãos responsáveis por unidades de conservação, que atuam no licenciamento de obras que impactam diretamente essas áreas.

Povos indígenas e comunidades quilombolas
Lula barrou trechos que limitavam a exigência de consulta apenas a comunidades com territórios oficialmente homologados. Segundo o governo, isso excluiria povos que ainda aguardam reconhecimento formal e estariam vulneráveis aos impactos de novos empreendimentos.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Outro veto foi ao trecho que permitia dispensar o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda não analisado pelos órgãos estaduais. O governo justificou que isso poderia comprometer o monitoramento e o controle ambiental das propriedades.

Responsabilidade de instituições financeiras
Foi retirada a proposta que enfraquecia a responsabilização de instituições financeiras por danos ambientais causados por projetos que elas financiem.

Licença Ambiental Especial (LAE)
Embora o presidente tenha mantido a criação da LAE, vetou o trecho que previa um processo de licenciamento único e simultâneo para todos os tipos de licenças ambientais. A definição dos projetos estratégicos que poderão utilizar essa licença será feita por um conselho formado por órgãos do governo federal.