A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, vê como “um tiro no pé” do agronegócio o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. O texto teve aprovação no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (17), tem como finalidade a criação de novos tipos de licenças, diminui prazos de análises e simplifica adesões.

“Se você afrouxa o licenciamento, você vai impedir que a gente continue reduzindo o desmatamento, vai aumentar incêndios, vai aumentar emissão de CO2, vai afetar toda parte do sistema hidrológico do nosso país com prejuízos enormes, principalmente para o agronegócio brasileiro”, disse a ministra na última quarta-feira (16), pouco antes da aprovação do projeto de lei.

Para ela, esse relaxamento nas medidas de proteção ambiental representa um grave erro estratégico para o Brasil. O país, altamente sensível às questões climáticas, depende diretamente do equilíbrio ambiental para manter sua posição como potência agrícola. É, de fato, a força ambiental do Brasil que sustenta sua capacidade agrícola.

Marina Silva participou da solenidade de comemoração dos 25 anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A cerimônia foi realizada no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro. No evento, ela apontou prejuízos ao desenvolvimento econômico do país e a acordos comerciais, como os da União Europeia com o Mercosul.

“Sem respeitar a legislação ambiental, nós vamos fechar os mercados que nós já conseguimos abrir. O que pesou para abrir mais de 300 mercados nesses dois anos foi exatamente ter um governo que protege o meio ambiente, que passa segurança para as pessoas de que elas não estão fazendo negócios com quem está invadindo a terra dos indígenas, com quem está destruindo a floresta, está contaminando os rios”, disse a ministra.

Mudanças nas Licenças Ambientais: Riscos e Impactos Potenciais

O Projeto de Lei 2159/21, em seu substitutivo com 29 emendas aprovadas, propõe a criação da Licença Ambiental Especial (LAE). Essa nova modalidade de licença seria destinada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho ligado à Presidência da República, permitindo sua implementação mesmo que causem "significativa degradação do meio ambiente".

Outra alteração relevante é a introdução do licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC). Este processo dispensa a exigência de estudos de impacto ambiental, deixando a critério de cada ente federativo definir o potencial poluidor das atividades.

A ministra Marina Silva expressou preocupação com essas mudanças. Segundo ela, "a proteção é assegurada por um bom licenciamento, que faz com que os processos possam ganhar agilidade, qualidade e segurança jurídica." A ministra alertou que a definição heterogênea de risco ambiental por estados e municípios pode gerar um cenário de "questionamento jurídico, de judicialização generalizado."

Ela enfatizou que "as leis da natureza não vão mudar porque algo é prioridade de um governo. O rio pode entrar em colapso do mesmo jeito, sendo prioridade ou não." Como exemplo, Marina citou as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau: "Por isso, nas hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau, mesmo sendo prioridades para evitar o apagão, nós fizemos o licenciamento obedecendo às três fases, porque a natureza não muda em função das nossas necessidades."