O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) determinou, no último dia 18, que o governo federal volte a ativar os radares eletrônicos em rodovias federais, que haviam sido desligados por falta de recursos. A ação acontece em resposta à suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV), por insuficiência de recursos, desde o início de agosto.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o PNCV viabiliza o processamento das imagens obtidas pela tecnologia para a fiscalização da velocidade. Ao todo, o custo anual do sistema é estimado em R$ 364 milhões. O orçamento deste ano, porém, destinou apenas R$ 43,3 milhões.  Ainda, segundo o DNIT, a interrupção afeta 26 estados e o Distrito Federal, totalizando 3.887 faixas com monitoramento comprometido. 

Um dos trechos mais afetados pela interrupção da fiscalização eletrônica é a BR-324, que começa em Balsas, no Maranhão, e termina em Salvador, Bahia, que lidera o número de infrações por excesso de velocidade. Segundo a especialista em trânsito, Luide Souza, a situação é preocupante, uma vez que a ausência de fiscalização põe em jogo a segurança dos motoristas nas vias.

“Por lei, os radares são a única maneira legal de avaliar e comprovar o excesso de velocidade e consequentemente punir os infratores. É motivo de preocupação a desativação, porque esta medida vai encorajar o cometimento desta infração, tornando as rodovias brasileiras ainda mais perigosas”, alerta a especialista.

Agora, com a determinação do TJ-DF, o DNIT deve religar os equipamentos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por radar não operante.  Além disso, o Tribunal prevê que o órgão informe, em até 72 horas, as consequências do problema nas rodovias e o valor exato que precisa receber do governo federal para continuar com o pleno funcionamento dos aparelhos.

Segundo a juíza Diana Wanderlei, responsável pela determinação, os radares, além de reduzir acidentes e mortes no trânsito, também auxiliam nas investigações criminais, como nos casos de roubos de carga e sequestros em estradas. Para ela, a ação do governo federal tem potencial de configurar improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

“No caso, a questão é evidente uma conduta de omissão qualificada do Estado (Poder Executivo Federal) em grandes proporções, podendo configurar até improbidade administrativa e crime de responsabilidade dos diretamente envolvidos, caso não seja solucionada com a maior brevidade a questão posta”, destacou Wanderlei.