O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), explique em até 10 dias a aprovação do regime de urgência do projeto que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

A medida atende a uma ação movida pelo deputado Marcos Sborowski Pollon (PL), que pede a anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara. O parlamentar alega que houve violação da Constituição durante a votação.

Votação simbólica contestada

O plenário da Câmara aprovou em 19 de agosto a urgência do chamado PL da Adultização por meio de votação simbólica, sem registro nominal de votos. Parlamentares da oposição protestaram, mas Hugo Motta argumentou que não havia pedido formal para votação nominal naquele momento.

“A decisão está tomada, votação feita e proclamado o resultado. Amanhã votaremos o mérito da matéria”, afirmou o presidente da Câmara.

No dia seguinte, o texto foi aprovado e seguiu para o Senado Federal.

Ação da oposição no STF

Na petição, o deputado Marcos Sborowski sustenta que a oposição tentou realizar a votação nominal, mas foi impedida por Motta. Para ele, a conduta representa “um verdadeiro atropelo do processo legislativo, deslegitimando e maculando toda a evolução do projeto de lei”.

O parlamentar também destacou a fala da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que criticou o procedimento adotado por Motta. Segundo ela, “Hugo Motta covardemente atropelou a urgência e mandou um aprovado simbolicamente com o plenário vazio, o projeto que jura defender as crianças em ambientes digitais, mas não passa de mais censura”.

Posição do Supremo

O processo foi distribuído para o ministro Flávio Dino, que considerou fundamental ouvir os esclarecimentos da Câmara dos Deputados antes de tomar qualquer decisão.

“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, afirmou Dino.

Além disso, o ministro encaminhou o caso para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), caso o órgão entenda necessário se pronunciar.