A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o texto-base do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A votação teve 267 votos favoráveis e 117 contrários. A análise do projeto começou por volta da meia-noite e avançou pela madrugada.

A proposta, que tramitou por 21 anos no Congresso Nacional, estabelece diretrizes nacionais para a emissão de licenças ambientais, atualmente sob responsabilidade de estados, municípios e da União. O objetivo é agilizar o processo de licenciamento, reduzir a burocracia e limitar o número de projetos que exigiriam análise detalhada.

O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do Senado, que acolheu 31 das 32 emendas feitas pelos senadores. Uma foi acolhida parcialmente e outra rejeitada. O relator na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), reinseriu a isenção de licenciamento para ecopontos e pontos de entrega de logística reversa. Ele também determinou que obras emergenciais, mesmo em casos de calamidade pública, não fiquem isentas de licenciamento.

Um dos trechos mais criticados é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor. O texto também cria o Licenciamento Ambiental Especial para áreas estratégicas, medida proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A proposta gerou divisões dentro do próprio governo. A base governista tentou adiar a votação para após o recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira (18). O pedido de adiamento partiu do líder da Rede, deputado Túlio Gadêlha (PE), partido da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, uma das principais críticas ao projeto.

Antes da votação no Senado, o Ministério do Meio Ambiente divulgou nota alertando que o projeto representa riscos à segurança ambiental e social do país. Após a aprovação, Marina buscou diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o relator Zé Vitor. O deputado afirmou que as conversas foram “em alto nível”, mas reconheceu que divergências permaneceram.

A aprovação ocorre a menos de quatro meses da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro em Belém (PA). O evento é uma das principais apostas do governo para atrair investimentos internacionais em conservação ambiental. A sanção de um projeto criticado por ambientalistas pode comprometer a imagem do país às vésperas da conferência.

No último domingo (13), manifestantes realizaram um ato na Avenida Paulista, em São Paulo, contra o projeto. Batizado de “PL da Devastação” pelos críticos, o texto ainda pode ser vetado, total ou parcialmente, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).