O prefeito de Natal (RN), Paulinho Freire (UB), vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que concedia folga de um dia aos servidores públicos municipais em caso de falecimento de um animal de estimação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (28/7).

De acordo com o prefeito, a proposta apresenta "vício de iniciativa", pois ultrapassa a competência da Câmara Municipal ao legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais, que é de natureza administrativa. Em seu veto, Paulinho Freire argumentou que o projeto "extrapola os limites da competência parlamentar, ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais", que, segundo ele, tem "nítido caráter administrativo".

O projeto foi aprovado pelos vereadores e tinha como autor o vereador Robson Carvalho (União). A proposta visava suprir uma lacuna na legislação municipal, garantindo que os servidores públicos municipais pudessem se ausentar por um dia para tomar as medidas necessárias após o falecimento de um animal de estimação.

De acordo com o texto, a folga seria válida mediante apresentação de um atestado de óbito do animal, emitido por um estabelecimento ou um médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Cada servidor teria direito ao benefício no máximo três vezes por ano.

O veto do prefeito gera discussões sobre o alcance da legislação municipal e a possibilidade de criar direitos relacionados a animais de estimação no contexto do serviço público.