A Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), que também propôs a Audiência Pública, irá discutir no próximo dia 17, às 9h30, na Sala das Comissões, de forma minuciosa os aspectos legais e os impactos ambientais relacionados ao fim dos lixões em todo estado.

O encontro tem como objetivo apresentar soluções que contribuam para a erradicação definitiva dos lixões e a adoção de medidas de gestão sustentável dos resíduos sólidos, com a inclusão social e econômica dos catadores. Na ocasião ainda serão abordados os impactos ambientais, os desafios enfrentados pelos municípios baianos e o cumprimento da legislação vigente. Vale destacar que o prazo legal para o encerramento dos lixões expirou em agosto de 2024. No entanto, a Bahia ainda registra 243 municípios em situação irregular.

Duas legislações federais norteiam o tema: a Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que estabeleceu o prazo de 2 de agosto de 2024 para que os municípios encerrassem o descarte inadequado de resíduos; e a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo as responsabilidades do poder público municipal, regulamentando a coleta seletiva e a logística reversa, além de estimular a inclusão dos catadores e recicladores na cadeia produtiva.