Na última quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei que proíbe, em todo o Brasil, o uso de animais vertebrados vivos em testes laboratoriais de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A proposta, que altera a Lei 11.794/08, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Avanço nos Direitos dos Animais

Essa medida representa um importante marco para os direitos dos animais no Brasil, alinhando o país a legislações mais modernas adotadas por outras nações e atendendo a compromissos internacionais de bioética. O texto proíbe que dados obtidos por meio de testes com animais sejam usados como base para autorizar a comercialização de produtos cosméticos, de higiene ou perfumes. A única exceção será quando os testes forem realizados para regulamentações não cosméticas, tanto no Brasil quanto no exterior. Nesses casos, as empresas terão que comprovar, documentalmente, o uso não cosmético dos testes sempre que solicitado pelas autoridades reguladoras.

Além disso, os fabricantes que utilizarem dados de testes em animais estarão proibidos de rotular seus produtos com frases como “não testado em animais” ou “livre de crueldade”, sob pena de sanções. A venda de produtos que já foram testados antes da entrada em vigor da lei continuará permitida, mas novos registros junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverão seguir integralmente as novas regras.

Espaço para Métodos Alternativos

O relator do projeto na Câmara, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), destacou que a substituição da experimentação animal por métodos alternativos é uma questão ética e científica. “Modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organoides e culturas celulares vêm se consolidando como ferramentas mais eficazes, éticas e confiáveis”, afirmou Carneiro. Ele ainda comemorou a aprovação da proposta, declarando: “Usar animais em testes da indústria, nunca mais”.

Apoio e Reconhecimento

Durante a discussão, vários parlamentares manifestaram apoio ao projeto e criticaram o sofrimento imposto aos animais pela indústria de cosméticos. O deputado Célio Studart (PSD-CE) classificou como “inaceitável” o uso de animais para fins estéticos. “Os animais sentem dor, fome, frio, ansiedade e medo, como nós”, disse. A deputada Duda Salabert (PDT-MG), ativista vegana, celebrou a conquista, afirmando que o veganismo vai além de uma dieta e é uma luta pela libertação dos animais.

Por sua vez, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, ressaltou que a medida reconhece a igualdade entre seres humanos e animais.

Exceções e Fiscalização

Embora a nova lei seja rigorosa, o projeto prevê que, em casos excepcionais, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) possa autorizar o uso de testes em animais. Para isso, é necessário que o ingrediente seja amplamente utilizado e insubstituível, que haja um risco concreto à saúde humana e que não existam métodos alternativos viáveis.

O texto também exige que as autoridades sanitárias implementem medidas dentro de dois anos, como o reconhecimento prioritário de métodos alternativos validados internacionalmente, a criação de um plano estratégico para disseminação desses métodos e uma fiscalização rigorosa sobre o uso de dados de testes em animais.

Multas e Sanções

Em relação às penalidades, as multas que estavam previstas para aumentar foram retiradas, mantendo-se as normas da Lei 11.794/08. As multas para instituições variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, e para pessoas físicas, entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, em caso de descumprimento das regras.

A aprovação deste projeto de lei é vista como um passo crucial para garantir padrões éticos mais elevados na indústria de cosméticos e higiene, além de reforçar a responsabilidade ambiental e técnica do Brasil. Ambientalistas, defensores dos direitos dos animais e especialistas em bioética consideram a medida essencial para criar uma indústria mais consciente e respeitosa com os direitos dos seres vivos.