O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na quarta-feira (8) por unanimidade a regulamentação que limita o pagamento dos chamados “penduricalhos” a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão, tomada em plenário virtual, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Pelas novas regras, as verbas indenizatórias não poderão ultrapassar 35% do teto do funcionalismo público, hoje vinculado ao salário dos ministros do STF. A medida busca impedir que esses valores sejam utilizados para driblar o teto salarial, restringindo seu uso ao ressarcimento de despesas.

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A norma também proíbe a criação de novos benefícios por meio de atos administrativos ou regras locais. Na prática, o limite de remuneração passa a ser de cerca de R$ 62,5 mil para magistrados em início de carreira e pode chegar a aproximadamente R$ 78,5 mil no topo da carreira, considerando adicionais e indenizações.

Início do prazo

A nova regra já começa a valer na folha de abril, com impacto nos pagamentos de maio. Segundo estimativa do STF, a medida pode gerar uma economia de aproximadamente R$ 7,3 bilhões por ano.