A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O tema tem apelo popular e gera constantes debates entre frentes de esquerda e de direita. 

De modo geral, a proposta recebeu aval da CCJ por 44 votos a 18 contra. Na oportunidade, o texto de relatoria do deputado federal Coronel Assis (PL-MT) foi apresentado originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A PEC foi aprovada com emendas. 

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Alterações da PEC

A proposta do texto é alterar o artigo 228 da Constituição, fixando, assim, a maioridade penal em 16 anos apenas para crimes mais graves. De acordo com o relatório de Assis, a regra da "inimputabilidade" segue valendo.

Dessa forma, não será possível responsabilizar penalmente os menores de 18 anos, exceto para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, segundo informações divulgadas pelo UOL Notícias.

Tramitação

Depois de passar pelo aval da CCJ, a PEC precisa tramitar em uma Comissão Especial da Câmara, quando os parlamentares poderão analisar o mérito da proposta e alterar o texto. O próximo passo é levar o texto ao plenário da Câmara. 

Para que a proposta seja aprovada, precisa receber pelo menos 308 votos, o equivalente a três quintos do total de deputados (513), em dois turnos de votação. Na sequência, a proposição segue para o Senado, onde segue caminho semelhante.

Vale ressaltar, que o papel da CCJ é apenas decidir se um projeto viola ou não a Constituição Brasileira ou tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu. A maioridade penal aos 18 anos é mantida, atualmente, pela Carta Magna. Com isso, crianças e adolescentes ficam sujeitos às  normas da legislação especial para sua faixa etária.