O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, de forma unânime, cassar o diploma e o mandato do vereador Jarbas Pereira Lopes, eleito em Campo Formoso, no norte da Bahia. A Corte concluiu que o parlamentar não poderia ter sido diplomado, pois estava com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação criminal definitiva por furto qualificado envolvendo patrimônio público.

Apesar de o registro de candidatura ter sido inicialmente aprovado pela Justiça Eleitoral local, o Ministério Público Eleitoral contestou a diplomação ao identificar que a decisão condenatória já transitara em julgado antes do ato que oficializou Jarbas Lopes como eleito.

Relatora do processo, a ministra Isabel Gallotti manteve o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Ela destacou que tanto o TSE quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) têm jurisprudência consolidada no sentido de que a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente após a condenação criminal definitiva, impedindo o exercício de mandato eletivo.