A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos (PSD), ressaltou a importância de transformar leis aprovadas no Legislativo em ações concretas que beneficiem diretamente a população. A declaração foi feita ao comentar a iniciativa do município de Juazeiro, no norte do estado, que sancionou uma legislação voltada à proteção das mulheres.

A medida adotada pelo município proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos públicos municipais. Para Ivana Bastos, a iniciativa representa um avanço significativo e serve como exemplo de como as leis podem sair do papel e gerar impactos reais na sociedade.

A parlamentar é autora da Lei Complementar nº 44/2018, em vigor na Bahia, que impede o ingresso no serviço público estadual de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou por violência doméstica e familiar. A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 130/2018 e promoveu alterações no Estatuto do Servidor Público estadual, estabelecendo esse critério como requisito para ocupação de cargos públicos.

Ao analisar o caso de Juazeiro, Ivana Bastos destacou que a iniciativa reforça a necessidade de ampliar a efetividade das legislações aprovadas no Parlamento baiano. Segundo ela, é fundamental que essas normas dialoguem com a realidade dos municípios e sejam implementadas de forma prática.

No município, a Lei nº 3.314/2026 determina a proibição da nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha ou por crimes de feminicídio para cargos em comissão, funções de confiança e outras posições na administração pública. A legislação também estende a restrição a contratações temporárias, processos seletivos simplificados e contratos com empresas terceirizadas.

Outro ponto de destaque da lei municipal é a previsão de campanhas permanentes de conscientização sobre a violência de gênero, ampliando o alcance das ações de enfrentamento ao problema.

Para a presidente da ALBA, iniciativas como essa demonstram que o combate à violência contra a mulher exige não apenas a criação de leis, mas também compromisso institucional com sua aplicação. “Os deputados e deputadas estão na Assembleia porque a população os escolheu para representar suas demandas, lutar por direitos e construir também, por meio das leis, caminhos de desenvolvimento para os municípios. O avanço de Juazeiro mostra exatamente isso: quando a legislação é aplicada, ela sai do papel e se transforma em proteção concreta para a sociedade”, afirmou.

Além da Lei Complementar nº 44/2018, Ivana Bastos também é autora de outras iniciativas voltadas à proteção das mulheres, como a Lei 14.278/2020, que obriga condomínios residenciais a comunicarem indícios de violência doméstica, e a Lei 14.106/2019, que estabelece atendimento prioritário por policiais femininas a mulheres vítimas de violência.