A portaria publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União confirmou a autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a instalação das estruturas de apoio que darão início às obras da Ponte Salvador-Itaparica.

O documento concede o aval para a CCCC Second Harbor Brazil Engenharia Ltda, empresa chinesa que integra o consórcio responsável pelo projeto, implantar um píer flutuante de cerca de 395 metros quadrados e um canteiro de obras com aproximadamente 6,3 mil metros quadrados para suporte logístico.

O bairro da Calçada, em Salvador, receberá as instalações da estrutura de apoio em uma região de patrimônio da União formada por terrenos de marinha, áreas acrescidas e espelho d'água.

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Regimento

A exploração comercial do espaço por meio da construção de quiosques, lanchonetes ou abrigos permanentes está proibida pelas regras de utilização estabelecidas na portaria, segundo o "Metro1".

As exigências da SPU também condicionam a liberação da obra à obtenção de todas as licenças legais, urbanísticas e ambientais, além de exigir a manutenção do acesso do público aos bens de uso comum.

A colocação de uma placa informativa visível ao público é outra determinação do texto, servindo para indicar que as intervenções têm autorização da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia e que o local está sob jurisdição federal.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas fixadas pode levar à adoção de sanções penais, civis e administrativas, além de provocar a revogação imediata da autorização, conforme alerta o documento oficial.