A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), um projeto de lei que autoriza o uso de sistemas de reconhecimento facial em estações e veículos de transporte público, vias e prédios públicos. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto permite a utilização da tecnologia exclusivamente para investigação e segurança pública, incluindo a localização de foragidos, prevenção de atentados e violência e busca por desaparecidos ou vítimas de crimes. O sistema também poderá auxiliar no combate a fraudes e em ações de defesa civil durante desastres e calamidades.

A proposta proíbe o uso para vigilância em massa, monitoramento indiscriminado e fins discriminatórios ou políticos. Também restringe a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e templos religiosos. Identificações feitas automaticamente não poderão, sozinhas, resultar em punições ou restrições de direitos, sendo obrigatória a validação humana.

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O projeto ainda prevê regras específicas para dados biométricos de crianças e adolescentes, exigência de tecnologias certificadas para reduzir vieses e monitoramento dos sistemas. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de eventual entrada em vigor.