A empresa Eternit S.A. foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) ao pagamento de R$ 9,1 milhões por descumprir a obrigação de comunicar acidentes e doenças ocupacionais por meio da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A decisão atende a um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O processo começou em 2017, após a companhia descumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2002, que previa a emissão obrigatória da CAT em qualquer caso de acidente ou adoecimento laboral, independentemente da necessidade de afastamento do empregado.

A ação chegou a ser extinta pela 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho, mas o MPT recorreu. Na segunda instância, o tribunal reconheceu o pedido com base em precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado no Tema 124, que determina que a simples correção da conduta não extingue a ação.

A desembargadora Viviane Maria Leite de Faria destacou que a Eternit deverá manter a emissão das CATs de forma permanente, sob pena de multa. A empresa alegou ter começado a emitir os documentos apenas após o início do processo, mas a Justiça atendeu ao pedido do MPT de garantir que a prática seja cumprida regularmente.

Conhecida historicamente pela exploração do amianto, substância banida no Brasil por seu potencial cancerígeno, a Eternit ainda responde a processos relacionados a danos sociais e ambientais causados durante décadas de uso da fibra.

A reportagem entrou em contato com a empresa, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.